O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual devido quando ocorre a transmissão de bens, seja por falecimento (herança) ou por doação. A correta apuração e o pagamento desse imposto são fundamentais para regularizar a transferência de bens e evitar problemas fiscais para os herdeiros ou donatários.
Cálculo do imposto devido: Realizamos o cálculo correto do valor do ITCD, considerando todos os bens transmitidos e as alíquotas aplicáveis.
Declaração e pagamento do imposto: Preparamos a documentação necessária para a declaração e pagamento do imposto, cumprindo os prazos legais e evitando multas e juros.
Assessoria jurídica para regularização: Auxiliamos na regularização de bens, principalmente em situações que envolvem heranças complicadas, disputas entre herdeiros ou doações com cláusulas específicas.
Evita problemas fiscais: O pagamento do ITCD em dia evita multas, juros e complicações jurídicas futuras.
Segurança na transmissão de bens: Garantia de que a transmissão de bens está legalmente registrada, evitando disputas entre herdeiros ou beneficiários.
Facilidade no processo de inventário: O ITCD pago corretamente acelera o processo de inventário, permitindo que os bens sejam compartilhados de forma justa e legal.
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